Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma RabiscaAI, operada por Next Innovation Technologies Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 52.497.027/0001-35, com sede em Marília/SP ("RabiscaAI", "nós"). Para os fins deste documento:

• Plataforma: o software RabiscaAI (aplicação web, aplicativo móvel, APIs e páginas públicas como vitrine e link-in-bio).
• Cliente: a pessoa jurídica ou empresário (restaurante, lanchonete ou negócio de alimentação) que contrata a Plataforma.
• Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a conta (dono, gerente, atendente).
• Consumidor Final: quem compra do Cliente pelos canais integrados (vitrine, WhatsApp, iFood etc.).
• Integrações: serviços de terceiros conectáveis à Plataforma, como iFood, WhatsApp, Instagram/Meta e Stripe.

A aceitação ocorre de forma expressa no momento do cadastro, quando você marca a opção de concordância — registramos a versão destes Termos, a data/hora e o endereço IP do aceite, como evidência do vínculo contratual (art. 107 do Código Civil e Lei nº 14.063/2020, sobre assinaturas eletrônicas).

Ao aceitar, você declara: (a) ter capacidade civil plena e, quando agir por pessoa jurídica, poderes para representá-la; (b) que utilizará a Plataforma no exercício de atividade empresarial (relação profissional/B2B); e (c) que leu e concorda também com a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

O RabiscaAI licencia, na modalidade SaaS (software como serviço), ferramentas de CRM, gestão de pedidos, pipeline Kanban, cardápio, estoque, atendimento, campanhas e integrações, além de páginas públicas (vitrine e link-in-bio). As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado e podem evoluir ao longo do tempo.

Para que não haja dúvida sobre o papel de cada parte:

• Não somos parte da venda ao Consumidor Final. A relação de consumo (produto, preço, entrega, qualidade, troca e atendimento ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor) ocorre exclusivamente entre o Cliente e o Consumidor Final.
• Não somos instituição financeira. Pagamentos online são processados pela Stripe; repasses e estornos seguem as regras e prazos dela.
• Não prestamos consultoria jurídica, contábil, fiscal ou sanitária. Relatórios e sugestões da Plataforma (inclusive recursos de inteligência artificial) são apoio à decisão, não recomendação profissional.

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas. Cadastros com dados falsos podem ser suspensos ou encerrados.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por mantê-las em sigilo e por toda atividade realizada na conta.
• O titular da conta (owner) responde pelos Usuários que convidar, pelos perfis de acesso que atribuir e pelo uso que a equipe fizer da Plataforma.
• Suspeitas de acesso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente pelo e-mail suporte@rabiscaai.com.br.

• Os planos, preços, limites (incluindo número de usuários e eventuais assentos adicionais) e período de teste vigentes são os exibidos na Plataforma e na página de preços no momento da contratação.
• A assinatura é cobrada de forma recorrente e antecipada, por meio da Stripe. A nota/recibo segue os dados informados pelo Cliente.
• Upgrades e downgrades produzem efeito conforme as regras exibidas na área de assinatura (em geral, com cobrança proporcional calculada pela Stripe).
• Podemos reajustar preços com comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias, valendo o novo valor a partir do ciclo seguinte. Caso não concorde, você pode cancelar sem multa antes do início da vigência.
• Em caso de inadimplência, poderemos suspender o acesso após aviso, preservando os dados pelo prazo indicado na seção 14.

• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela área de assinatura. O cancelamento interrompe as renovações futuras e o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
• Na primeira contratação paga, caso se aplique o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ele poderá ser exercido em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com devolução integral do valor pago.
• Fora dessas hipóteses, valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo previsão legal, falha grave do serviço imputável a nós ou acordo específico.
• Estornos são processados pela Stripe e seguem os prazos das bandeiras/emissores do cartão.

É vedado ao Cliente e aos seus Usuários:

• Usar a Plataforma para atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Enviar comunicações sem base legal ou consentimento adequado (spam), ou em desacordo com as políticas das plataformas integradas (Meta/WhatsApp, iFood etc.);
• Publicar conteúdo ilegal, enganoso ou que infrinja propriedade intelectual de terceiros nas páginas públicas;
• Tentar burlar limites do plano, explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa, extração massiva de dados (scraping) ou sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura;
• Revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso com terceiros estranhos à operação do estabelecimento.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso e, conforme a gravidade, a rescisão do contrato (seção 14), sem prejuízo de responsabilização civil.

• Ao conectar uma Integração, você autoriza o RabiscaAI a acessar e tratar os dados estritamente necessários, conforme as permissões concedidas na plataforma parceira.
• O uso de cada Integração permanece sujeito aos termos e políticas do respectivo provedor (Meta, iFood, WhatsApp Business, Stripe etc.), que podem alterá-los a qualquer momento.
• Não controlamos a disponibilidade, os limites nem as decisões dessas plataformas (por exemplo, bloqueio de contas ou mudanças de API) e não respondemos por indisponibilidades ou perdas delas decorrentes.
• Podemos ajustar ou descontinuar uma Integração se o provedor alterar condições técnicas ou comerciais de forma que a inviabilize, comunicando os Clientes afetados.

Ferramentas de mensagens e campanhas disparam comunicações em nome do Cliente. É de responsabilidade exclusiva do Cliente:

• Garantir base legal (LGPD) e, quando exigido, consentimento (opt-in) dos destinatários, oferecendo meio de descadastro;
• Respeitar as políticas comerciais e anti-spam do WhatsApp/Meta — o risco de restrição ou banimento do número pelo provedor decorre do uso feito pelo Cliente;
• O conteúdo das mensagens, ofertas e promoções enviadas.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade. Em resumo, os papéis são:

• Dados de conta e Usuários (cadastro, acesso, cobrança): o RabiscaAI atua como controlador.
• Dados de Consumidores Finais (clientes, pedidos, conversas): o Cliente é o controlador e o RabiscaAI atua como operador, tratando os dados apenas conforme estes Termos e as instruções lícitas do Cliente.

Cada parte se compromete a cumprir as obrigações que a LGPD lhe atribui no respectivo papel — inclusive atender titulares, manter medidas de segurança e comunicar incidentes de segurança relevantes à outra parte sem demora injustificada.

• O software, a marca, o layout e demais elementos da Plataforma são de titularidade do RabiscaAI ou licenciados a ele. A contratação concede apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, vigente enquanto durar a assinatura.
• O conteúdo inserido pelo Cliente (cardápio, imagens, textos, dados de clientes) permanece de titularidade e responsabilidade do Cliente, que nos autoriza a hospedá-lo e processá-lo unicamente para prestar o serviço.
• Sugestões e feedbacks enviados podem ser utilizados para melhorar o produto, sem obrigação de remuneração.

• Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
• Manutenções programadas serão realizadas, sempre que possível, em horários de menor uso e com aviso prévio quando houver impacto relevante.
• Realizamos cópias de segurança periódicas da infraestrutura; ainda assim, recomendamos que o Cliente exporte periodicamente os dados que considerar críticos.
• O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma e pelo e-mail suporte@rabiscaai.com.br.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de clientela decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Não respondemos por indisponibilidade, decisões ou alterações de serviços de terceiros integrados, por caso fortuito ou força maior, nem por decisões operacionais do Cliente tomadas com base em dados exibidos na Plataforma;
• Havendo responsabilidade nossa, a indenização total fica limitada ao somatório dos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, como as decorrentes de dolo ou de normas de ordem pública.

• O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento pelos fluxos do produto ou solicitando pelo e-mail suporte@rabiscaai.com.br.
• Podemos suspender ou rescindir o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência (após aviso) ou determinação legal.
• Encerrada a conta, o Cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias. Após esse prazo, os dados serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas as retenções exigidas por lei (fiscais, de auditoria e os registros de acesso do art. 15 do Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014).
• Sobrevivem ao término as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, proteção de dados, foro e as demais que, por natureza, devam subsistir.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, do produto ou do negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, por e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma, indicando a nova versão e a data de vigência.

O uso continuado após a vigência vale como concordância. Se você discordar da alteração, pode encerrar a assinatura antes da nova versão entrar em vigor, sem multa. O histórico de versões pode ser solicitado pelo e-mail suporte@rabiscaai.com.br.

• Estes Termos, com a Política de Privacidade, formam o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma.
• A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos; a nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
• O Cliente não pode ceder este contrato sem nossa anuência; podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.
• As comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado na conta, que o Cliente se obriga a manter válido.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Marília, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegurar foro diverso — como o do domicílio do consumidor, quando caracterizada relação de consumo.

Dúvidas sobre estes Termos, solicitações e notificações: suporte@rabiscaai.com.br.